O Código Civil determina que todas as pessoas que nascem com vida são capazes, ou seja, podem praticar atos comuns da vida civil, como firmar contratos, pagar contas, se casar, entre outros.
Porém, há situações que impossibilitam o exercício de certos atos da vida, como uma doença grave que afete a tomada de decisão ou ainda, o acometimento de causa transitória ou permanente que não permita a expressão da vontade.
Este conteúdo é informativo e não substitui a avaliação da sua equipe médica.
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